Câmara aprova valores dos subsídios dos vereadores para a Legislatura (2025-2028)

Em sessão ordinária realizada nessa quinta-feira (04/07), a Câmara Municipal de Regeneração aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2024, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores para o mandato 2025/2028.

Os valores dos subsídios passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, ou seja, no próximo mandato. O Projeto de Lei cumpre com as obrigações constitucionais, de fixar os proventos dos agentes políticos para o período.

Atualmente os vereadores recebem o subsídio mensal bruto de R$ 7.346,00. O presidente, que é o ordenador de despesas e responde pelo custeio da Câmara, recebe o subsídio mensal bruto de R$ 9.444,80. Pelo projeto, a partir de 2025, os vereadores passarão a receber o valor bruto de R$ 8.846,00 e o Presidente R$ 10.944,80.

As regras do valor dos subsídios pagos aos vereadores devem ser estabelecidas pela lei orgânica municipal e pelas normas da Constituição Federal. Uma das regras constitucionais é de que o valor gasto com a remuneração dos membros do Poder Legislativo não ultrapasse o limite de 5% da receita do município. O valor que pode ser pago a cada vereador varia de acordo com a população e leva em consideração o subsídio pago aos deputados estaduais.

Ainda pela regra constitucional, nos municípios com população entre 10 mil e 50 mil habitantes, o valor máximo dos subsídios dos vereadores é de 30% do subsídio dos deputados estaduais. Já nos municípios com até 10 mil habitantes, o limite é de 20% do subsídio dos membros do legislativo estadual.